NacionalCâmara dos Deputados
PL 48/2019
Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Ementa oficial
Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 48/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2019
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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