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PL 743/2023
Permite transporte escolar de alunos e professores
A proposta muda as regras sobre quem é obrigado a oferecer transporte escolar. Atualmente, estados e municípios têm responsabilidades definidas; a mudança permite que eles façam isso de forma diferente, incluindo o transporte de professores junto com alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 743/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 01/03/2023
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEducaçãoTrabalho e Emprego
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