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PL 4407/2026
Acesso gratuito à água potável em espaços públicos
A proposta cria uma política nacional que obriga a instalação de bebedouros públicos gratuitos em locais de grande movimento, como estações, terminais e praças. O objetivo é garantir que qualquer pessoa possa beber água potável sem pagar, melhorando a saúde pública e o acesso a um serviço básico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito à Água Potável em Espaços Públicos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para a disponibilização de pontos públicos de hidratação à população.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4407/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúdeAdministração Pública
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