PL 1228/2023
Obriga compra de energia de pequenos produtores rurais
A proposta obriga as empresas distribuidoras de energia elétrica a comprar a energia gerada por agricultores familiares e microempreendedores individuais que instalem painéis solares ou pequenas turbinas em suas propriedades ou negócios. Essa obrigação vale enquanto eles estiverem pagando o financiamento dos equipamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1228/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/03/2023
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
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