NacionalSenado Federal
PL 3095/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para aumentar a transparência e a observância do regime de divulgação de informações sobre esses ativos e dotar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de instrumentos para identificação de ativos passíveis de tokenização.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3095/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 14/06/2023
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalFiscalização e Controle da Atividade Econômica
Documentos e fontes
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