NacionalCâmara dos Deputados
PL 377/2026
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 377/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/02/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEconomia
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