NacionalCâmara dos Deputados
PL 2162/2023
Anistia para participantes de manifestações políticas
A proposta concede anistia — ou seja, perdão e extinção de punibilidade — a pessoas que participaram de manifestações públicas com motivação política entre 30 de outubro de 2022 e a data em que a lei entraria em vigor. Isso significa que atos que poderiam ser considerados crimes durante essas manifestações deixariam de ser punidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2162/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Envio ao Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 26/04/2023
- Última movimentação
- 08/05/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação510 votos
65%Sim
Sim
32965%
Não
10220%
Neutro
7915%