NacionalSenado Federal
PEC 17/2023
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Ementa oficial
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 17/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 10/04/2023
- Última movimentação
- 05/03/2024
- Classificação
- Direitos e GarantiasProteção Social
Documentos e fontes
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