MPV 1132/2022
Limita desconto automático em folha de pagamento
A medida estabelece um percentual máximo que pode ser descontado automaticamente do salário de servidores públicos, militares e pensionistas para pagar empréstimos e outras dívidas. Altera as regras sobre quanto do salário pode ser comprometido com esses descontos automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1132/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 04/08/2022
- Última movimentação
- 03/05/2023
Documentos e fontes
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