PL 2645/2023
Obriga mapeamento de áreas de risco de desastres
A proposta exige que os municípios façam mapeamento de áreas com risco de desastres naturais (deslizamentos, enchentes, etc.) e divulguem essas informações na internet. Também estabelece que imóveis em zonas de risco só podem ser regularizados se forem feitas obras de prevenção e estudos técnicos que comprovem a segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2645/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 16/05/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Política Fundiária e Reforma Agrária
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