NacionalCâmara dos Deputados
PL 2826/2019
Torna obrigatória a ação penal em agressão contra idosos
A proposta muda a lei para que agressões físicas contra idosos sejam sempre investigadas e processadas pelo Estado, independentemente de quem sofreu o crime querer ou não denunciar. Atualmente, em alguns casos, a vítima pode escolher se quer que o agressor seja processado; essa mudança tira essa escolha quando a vítima é um idoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2826/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/05/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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