NacionalCâmara dos Deputados
PL 5728/2026
Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de…
Ementa oficial
Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5728/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- ComunicaçõesCiência, Tecnologia e InovaçãoDireito e Defesa do Consumidor
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