PL 1119/2026
Monitora agressores com tornozeleira em casos de violência doméstica
A proposta obriga o uso de tornozeleira eletrônica para homens acusados de agressão contra mulheres quando há medida protetiva de urgência. Cria um sistema nacional que centraliza dados de agressores e permite que vítimas recebam alertas em tempo real sobre a localização do agressor. Também estabelece punições adicionais para quem descumprir essas medidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1119/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/03/2026
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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