NacionalSenado Federal
PL 1639/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1639/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 04/04/2023
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioTrabalho e Emprego
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