NacionalCâmara dos Deputados
PL 2332/2026
Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da…
Ementa oficial
Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2332/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 12/05/2026
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
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