NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 1482/2019
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
Ementa oficial
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1482/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/03/2019
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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