PDL 140/2023
Bloqueia revogação de isenção de visto para turistas
Um decreto recente revogou a dispensa de visto de turista para cidadãos de Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. Esta proposição quer impedir que essa revogação entre em vigor, mantendo a isenção de visto para esses países.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 140/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/05/2023
- Última movimentação
- 27/03/2024
- Classificação
- Relações Internacionais e Comércio ExteriorTurismo
Documentos e fontes
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