Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.

Ficha oficial

Identificação

PL 6534/2025

Casa

Câmara dos Deputados

Situação

Tramitando em Conjunto

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apresentação

18/12/2025

Última movimentação

03/11/2026

Classificação

Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito e Justiça