NacionalCâmara dos Deputados
PL 5294/2026
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito…
Ementa oficial
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5294/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/09/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
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