NacionalCâmara dos Deputados
PL 3674/2026
Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito…
Ementa oficial
Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3674/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
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