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PL 4266/2019
Cria registro de quem compra fogos de artifício
A proposta modifica a lei que controla a fabricação e venda de fogos de artifício e similares. Ela cria um cadastro nacional para registrar quem compra esses produtos, criando um banco de dados com a identificação dos compradores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4266/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 06/08/2019
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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