NacionalSenado Federal
PL 2717/2026
Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2717/2026
- Casa
- Senado Federal
- Apresentação
- 27/05/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Política Fundiária e Reforma AgráriaHabitaçãoDesenvolvimento Urbano
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