NacionalCâmara dos Deputados
PL 4313/2025
Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores…
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4313/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/08/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasEconomiaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTrabalho e Emprego
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