PL 1535/2025
Aumenta penas para crimes de exploração sexual infantil
A proposta torna as punições mais rigorosas para crimes de abuso, exploração sexual e pornografia infantil. Muda regras de cadeia: obriga mais tempo em regime fechado (prisão comum) antes de o condenado poder pedir transferência para regime semi-aberto, e torna crimes desse tipo hediondos (categoria de crime mais grave). Afeta quem comete esses crimes e políticas de execução penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1535/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/04/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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