NacionalCâmara dos Deputados
PL 5602/2023
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras…
Ementa oficial
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5602/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/11/2023
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducação
Documentos e fontes
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