NacionalCâmara dos Deputados
PL 3701/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3701/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
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