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PL 3050/2020
Inclui bens digitais na herança
A proposta altera a lei que define o que pode ser herdado quando alguém morre. Ela adiciona bens digitais — como contas de internet, e-mails e arquivos online — à lista de coisas que passam para os herdeiros, assim como já acontece com imóveis e dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3050/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 02/06/2020
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito Civil e Processual Civil
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