NacionalCâmara dos Deputados
PL 5615/2023
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990…
Ementa oficial
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5615/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/11/2023
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
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