NacionalCâmara dos Deputados
PL 783/2023
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 783/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/03/2023
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e Orçamento
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