NacionalCâmara dos Deputados
PL 783/2023
Muda regras do imposto sobre terras rurais
A proposta altera como é calculado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que é cobrado de quem possui terras no campo. Também muda as regras para quem deve pagar dívidas usando Títulos da Dívida Agrária, que são documentos usados em programas de reforma agrária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 783/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/03/2023
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaFinanças Públicas e Orçamento
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