NacionalCâmara dos Deputados
PL 3251/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3251/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/06/2026
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalCiência, Tecnologia e Inovação
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