NacionalCâmara dos Deputados
PLP 12/2025
Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 12/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2025
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Documentos e fontes
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