Proíbe bloqueios de apps e programas em dispositivos eletrônicos

A lei proíbe que empresas donas de sistemas operacionais ou plataformas de pagamento usem práticas que impeçam ou dificultem a instalação e uso de aplicativos e programas de computador em celulares, tablets e outros dispositivos. Também proíbe exigir cartão de crédito ou débito para períodos de teste gratuito. A medida afeta fabricantes de dispositivos, plataformas digitais e consumidores que usam esses aparelhos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.