NacionalSenado Federal
PL 3586/2024
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3586/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 16/09/2024
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaEleições
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