NacionalCâmara dos Deputados
PL 4381/2023
Atendimento a mulheres indígenas vítimas de violência
A proposta regulamenta como delegacias de polícia e órgãos responsáveis devem atender mulheres indígenas que sofrem violência. Estabelece procedimentos para conceder medidas protetivas de urgência — como afastamento do agressor — conforme a Lei Maria da Penha e um decreto recente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4381/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/09/2023
- Última movimentação
- 25/02/2025
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação405 votos
73%Sim
Sim
29773%
Não
10827%
Neutro
00%