NacionalCâmara dos Deputados
PL 3629/2026
Dispõe sobre a identificação física e rastreabilidade da ocupação de postes integrantes das redes de distribuição de energia…
Ementa oficial
Dispõe sobre a identificação física e rastreabilidade da ocupação de postes integrantes das redes de distribuição de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicações e por outros ocupantes autorizados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3629/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/07/2026
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisAdministração Pública
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