NacionalSenado Federal
PL 2603/2021
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2603/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 20/07/2021
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Segurança Pública
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