NacionalCâmara dos Deputados
PL 5813/2025
Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de…
Ementa oficial
Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5813/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/11/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilPrevidência e Assistência Social
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