PL 665/2026
Cria política nacional contra transfeminicídio
A proposta cria um plano nacional para prevenir e enfrentar mortes violentas de mulheres trans e travestis. O plano se integra às políticas de segurança pública e inclui ações como campanhas educativas, assistência às vítimas e suas famílias, além de diretrizes para combater a transfobia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 665/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/02/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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