PL 1481/2007
Obriga acesso à internet em escolas com recursos do Fust
A proposta altera as regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), um fundo que financia projetos de internet. Ela obriga que parte dos recursos do fundo seja usada para garantir acesso à internet em escolas de educação básica e superior, com computadores e treinamento para professores e alunos. Também estabelece penalidades para quem não cumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1481/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2007
- Última movimentação
- 06/04/2021
Documentos e fontes
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