PL 2038/2026
Transparência nas taxas de eventos esportivos em ruas
A proposta exige que as autoridades municipais deixem claro quais são as taxas e cobranças para autorizar e fiscalizar eventos esportivos que acontecem nas ruas (como maratonas, ciclismo ou skateboard). As cobranças precisam ser justificadas, divulgadas e proporcionais aos custos reais que o município tem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2038/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/04/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEsporte e Lazer
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