NacionalCâmara dos Deputados

PL 2038/2026

Transparência nas taxas de eventos esportivos em ruas

A proposta exige que as autoridades municipais deixem claro quais são as taxas e cobranças para autorizar e fiscalizar eventos esportivos que acontecem nas ruas (como maratonas, ciclismo ou skateboard). As cobranças precisam ser justificadas, divulgadas e proporcionais aos custos reais que o município tem.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.

Ficha oficial

Identificação
PL 2038/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
28/04/2026
Última movimentação
29/07/2026
Classificação
Administração PúblicaEsporte e Lazer
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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