NacionalCâmara dos Deputados
PL 1870/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Ementa oficial
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1870/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/04/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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