NacionalCâmara dos Deputados
PL 4187/2025
Facilita registro de sementes para agricultores familiares
A proposta muda as regras para quem quer registrar sementes e mudas no Brasil. Agricultores familiares, assentados de reforma agrária e indígenas ficariam isentos de alguns registros quando produzem sementes para sua própria subsistência ou para multiplicação local. O Ibama teria mais participação nas decisões sobre sementes com importância ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4187/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/08/2025
- Última movimentação
- 30/10/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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