NacionalCâmara dos Deputados

PL 3225/2026

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.

Ficha oficial

Identificação
PL 3225/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
18/06/2026
Última movimentação
21/08/2026
Classificação
Trabalho e EmpregoEducação
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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