PL 4940/2023
Prioriza motoristas e taxistas no programa de renegociação de dívidas
A proposta muda as regras do "Desenrola Brasil", um programa que ajuda pessoas com dívidas a renegociar o que devem. A mudança prioriza motoristas de transporte escolar, taxistas e motoristas de transporte privado para entrar no programa mais rapidamente. Esses profissionais poderiam renegociar suas dívidas com facilidades especiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar setores do transporte complementar no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4940/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/10/2023
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilEconomia
Documentos e fontes
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