NacionalCâmara dos Deputados
PL 1747/2026
Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão…
Ementa oficial
Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1747/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/04/2026
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
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