NacionalCâmara dos Deputados
PL 2395/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2395/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/05/2026
- Última movimentação
- 14/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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