NacionalCâmara dos Deputados
PL 3773/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3773/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 16/07/2026
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDireito e Justiça
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