NacionalCâmara dos Deputados

PL 3773/2026

Assistência multidisciplinar para idosos em processos judiciais

A proposta altera a lei que protege idosos para garantir que pessoas idosas em situação de vulnerabilidade econômica recebam apoio de uma equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais) quando participam de processos judiciais. O objetivo é que essa assistência ajude o idoso a exercer seus direitos plenamente durante o processo.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.

Ficha oficial

Identificação
PL 3773/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
16/07/2026
Última movimentação
04/11/2026
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasDireito e Justiça
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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