NacionalCâmara dos Deputados
PL 2002/2026
Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação…
Ementa oficial
Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2002/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 27/04/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Justiça
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