NacionalCâmara dos Deputados
PL 4769/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4769/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 23/07/2026
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
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