PDL 466/2024
Suspende regra sobre compra de armas restritas por órgãos públicos
Uma portaria conjunta de 2024 criou regras para que órgãos públicos (como polícias e forças armadas) comprassem armas de uso restrito e munições. Este decreto legislativo suspende parcialmente essa portaria, impedindo que essas compras e transferências de armas entre sistemas de controle aconteçam conforme a regra estabelecida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 466/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/12/2024
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
Documentos e fontes
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